POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6APMC | Versão revisada em 31 de julho de 2026

1. Identificação do controlador

A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E AGENTES DE APOIO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS – 6APMC, inscrita no CNPJ sob nº 67.559.579/0001-06, com sede na Rua Ferreira Penteado, nº 1218, apartamento 45, bloco B, Centro, Campinas/SP, é a controladora dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades institucionais.

Canal de privacidade e exercício de direitos: https://www.6apmc.org.br

2. Abrangência

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela 6APMC em seu site, formulários, processos de filiação, comunicações, eventos, convênios, eleições, atendimentos, contratos, registros administrativos e demais atividades institucionais, em meios físicos ou digitais.

3. Dados pessoais tratados

Conforme a relação do titular com a Associação, poderão ser tratados: dados de identificação e contato; dados funcionais e de vínculo com a categoria; dados de filiação e contribuição; registros de participação em assembleias, eleições, eventos e benefícios; comunicações e solicitações; dados financeiros necessários a pagamentos e reembolsos; registros técnicos de acesso e segurança; documentos apresentados voluntariamente ou necessários ao exercício regular de direitos.

Dados pessoais sensíveis somente serão tratados quando indispensáveis e mediante base legal apropriada, com medidas de segurança compatíveis com o risco.

4. Fontes dos dados

Os dados poderão ser fornecidos diretamente pelo titular, produzidos durante sua relação com a Associação, obtidos de fontes públicas oficiais para validação de vínculo funcional ou recebidos de prestadores e parceiros legitimamente envolvidos na atividade solicitada.

5. Finalidades e bases legais

A 6APMC poderá tratar dados para: analisar e administrar filiações; verificar elegibilidade associativa; manter cadastro e comunicações; cobrar e controlar contribuições; organizar assembleias e eleições; prestar serviços e benefícios; celebrar e executar contratos, convênios e parcerias; cumprir obrigações legais, regulatórias, contábeis e registrais; exercer direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais; prevenir fraudes e incidentes; proteger pessoas, patrimônio e sistemas; atender solicitações dos titulares e promover as finalidades previstas no Estatuto Social.

O tratamento será fundamentado, conforme o caso, no consentimento, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos, na proteção da vida ou da incolumidade física e no legítimo interesse, observados os art. 7º e 11° da LGPD. O consentimento será solicitado apenas quando for a base adequada e poderá ser revogado sem afetar tratamentos anteriores legítimos.

6. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária, com órgãos públicos e autoridades; instituições financeiras; prestadores de contabilidade, assessoria jurídica, tecnologia, hospedagem, formulários, armazenamento, assinatura eletrônica, comunicação, eventos e benefícios; parceiros conveniados; e outros destinatários autorizados por lei ou pelo titular.

A 6APMC não vende dados pessoais. Os destinatários deverão receber apenas os dados necessários e tratá-los segundo instruções, contratos e deveres legais aplicáveis.

7. Transferência internacional

Alguns fornecedores de tecnologia podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a 6APMC adotará medidas razoáveis para utilizar fornecedores com mecanismos de proteção compatíveis com a LGPD e observará as regras aplicáveis à transferência internacional.

8. Cookies e registros de acesso

O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao funcionamento, à segurança e aos serviços incorporados da plataforma de hospedagem. Cookies não essenciais, caso venham a ser utilizados diretamente pela Associação, dependerão de informação clara e, quando exigido, de consentimento. O usuário poderá gerenciar cookies no navegador, ciente de que a desativação de cookies essenciais pode prejudicar funcionalidades.

9. Retenção e eliminação

Os dados serão conservados pelo tempo necessário às finalidades informadas e, depois, pelos prazos legais, regulatórios, contábeis, registrais ou prescricionais aplicáveis, inclusive para exercício regular de direitos. Encerrada a necessidade e inexistindo fundamento para conservação, os dados serão eliminados, anonimizados ou bloqueados de forma segura.

10. Segurança da informação

A 6APMC adota medidas administrativas e técnicas razoáveis e proporcionais à sua estrutura e aos riscos, incluindo controle de acesso, autenticação, cópias de segurança, atualização de sistemas, restrição de compartilhamento e orientação dos responsáveis. Nenhum ambiente é totalmente imune a incidentes; quando ocorrer incidente capaz de acarretar risco ou dano relevante, serão adotadas medidas de contenção e, quando exigido, comunicação à ANPD e aos titulares.

11. Direitos dos titulares

Nos limites da LGPD, o titular poderá solicitar confirmação e acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados irregularmente; portabilidade, quando regulamentada e aplicável; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; oposição a tratamento irregular; revisão de decisões unicamente automatizadas; e peticionamento perante a ANPD.

A solicitação deverá ser enviada ao canal de privacidade. A Associação poderá confirmar a identidade do solicitante e responderá nos prazos legais, informando eventual impossibilidade fundamentada de atendimento integral.

12. Dados de crianças e adolescentes

Os serviços associativos não são direcionados a crianças. Se dados de crianças ou adolescentes forem excepcionalmente necessários em eventos, benefícios ou cadastros de dependentes, o tratamento observará o melhor interesse, a finalidade específica e as exigências legais aplicáveis.

13. Links e serviços de terceiros

O site poderá conter links ou recursos operados por terceiros. A 6APMC não controla as práticas independentes desses terceiros; recomenda-se a leitura das respectivas políticas. Essa ressalva não afasta a responsabilidade da Associação pelos fornecedores que tratem dados em seu nome.

14. Atualizações e contato

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente e sua data serão publicadas no site oficial. Dúvidas e solicitações podem ser encaminhadas a contato@6apmc.org.br.

Esta Política entra em vigor em 31 de julho de 2026.